O projeto de regularização de imóveis visa legalizar a situação dos prédios que não possuem a aprovação – ou licença -, prévia da prefeitura de acordo com a lei de zoneamento e código de construção de cada cidade-estado, que serve de identidade para o imóvel.
Aliás, se você não tem uma casa regularizada, então perante o órgão público – a Prefeitura – é como se a sua casa nem existisse. É como se aquele lugar fosse inabitado, o que pode ser bem ruim, caso precise de declarações, por exemplo.
Na verdade, é como se a prefeitura tivesse apenas o terreno registrado, caso este, esteja regularizado. Portanto, é nessa área que está no documento, que a prefeitura tem seu controle e conhecimento geral.
Por que é importante fazer a regularização de imóveis?
A regularização de imóveis é fundamental, principalmente, para que este imóvel não seja um “desconhecido” para o poder público. Neste caso, é possível evitar que o proprietário seja sujeito a multas sob tutela, ou até mesmo ter que desocupar o estabelecimento, caso ali funcione uma empresa, sem licença para habitação.
É uma situação muito ruim, você viver em um imóvel por anos, até mesmo ser o seu sustento e não puder habitá-lo por falta de regularização do imóvel. É por isso, que o nosso conselho é que você sempre busque deixá-lo em dias com o poder público.
Fora essa questão, devemos enfatizar que se você tiver vontade de vender seu imóvel, a regularização de imóveis aumentará seu valor, pois este é um documento essencial do caso.
Também é menos burocrático na hora da venda pois esse importante documento já estará disponível, agilizando o processo, em todos os seus aspectos.
No caso do seu negócio, a regularização é imprescindível, visto que através dela é possível legalizar o exercício da atividade comercial.
Outra vertente que torna necessária a regularização do imóvel, é caso você deseje vender, em forma financiada, como oferecer o imóvel via financiamento da Caixa Econômica. Neste caso, é interessante que haja uma regularização de imóveis.
Como funciona uma projeto de regularização de imóveis?
Para ser regulamentado é necessário que seu imóvel tenha registro na prefeitura. Para iniciar esse processo na prefeitura, é necessário registrar o terreno em cartório, onde será reconhecido o documento de compra e venda.
É necessário que o proprietário faça uma consulta à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial do município. A intenção é obter uma licença que é expedida pelo órgão, após a realização da vistoria no imóvel.
O segundo ponto, é regularizar o seu imóvel, através de um profissional que possua registro no CREA. É necessário que o profissional seja da área da arquitetura ou engenharia.
Este, irá fazer uma vistoria e confeccionar documentos técnicos para comprovar que a área pode comportar uma propriedade. Neste caso, medidas devem ser feitas e anexadas no documento.
Conclusão
É importante que você faça todas as etapas de forma segura. O que é fundamental, é não deixar de fazer os registros, vistorias e solicitar as autorizações devidas para o seu imóvel.
Consulte o seu advogado de confiança para garantir que todos os procedimentos do seu imóvel, sejam realizados sob assistência jurídica e legal. Seja para registro, compra ou venda.