Você já deve ter ouvido falar sobre os processos administrativos, mas nunca soube o que, de fato, são eles. É um termo comum e muito utilizado entre servidores públicos. Pois, o processo administrativo é uma forma de atuação do Estado.
Ele é regulado pela Lei n 9784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). Dentro desta Lei, estão descritas as formas de que o poder público pode operar para continuar funcionando.
O que são os processos administrativos?
Serve para que o poder público possa tomar decisões administrativas, de forma previsível, organizada e estruturada, colaborando para que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam eficazes.
Sem o processo administrativo e também a sua lei, as decisões administrativas estatal, seria descoordenada e arbitrária, fazendo com que a sociedade não tivesse a consciência de operacionalidade do Estado.
Qual a diferença entre processos administrativos e procedimentos administrativos?
Existe uma separação conceitual entre as duas palavras, a partir de doutrinas. Para alguns doutrinadores, os processos administrativos são como uma jornada trilhada pelos órgãos, entidades e pessoas, nos trâmites da administração pública.
Ou seja, na perspectiva dos doutrinadores, os processos administrativos seriam o objeto que rege o trabalho administrativo estatal. Dentro disso, também os caminhos trilhados por lei para que os agentes públicos possam agir, de acordo com o estipulado para resolução de conflitos e tarefas administrativas.
Já o procedimento administrativo é entendido por alguns doutrinadores, como um método que é utilizado para realização dos processos administrativos. Seria a sua legalidade, formalidade e as ações que proporcionam as decisões administrativas dentro do processo.
Afinal de contas, como os processos administrativos são usados na prática?
Ele serve para tornar as decisões administrativas do estado mais organizadas, previstas em lei e estruturadas para que cada órgão tenha a sua finalidade executada com êxito.
Basicamente, suas funções são de planejar, organizar, dirigir e controlar.