O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar a responsabilidade de um servidor público por uma conduta que infringe as normas e regulamentos da administração pública.
Esse processo pode ser instaurado por uma autoridade competente e pode resultar em penalidades que vão desde uma advertência até a demissão do servidor. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do PAD, desde o que é até como agir caso receba uma decisão que não cabe mais recurso.
O que é um Processo Administrativo Disciplinar?
O PAD é um processo administrativo que tem como finalidade apurar se houve alguma conduta irregular por parte de um servidor público no exercício de suas funções.
Esse processo é instaurado por uma autoridade competente, que pode ser um superior hierárquico ou uma comissão designada para tal fim.
Durante o processo, são colhidas provas e depoimentos, e o servidor tem o direito de apresentar defesa e recorrer das decisões tomadas.
Por que um servidor público precisa responder a um Processo Administrativo Disciplinar?
Um servidor público pode ser instaurado em um processo administrativo disciplinar por diversas razões, como por exemplo, por não cumprir suas funções adequadamente, por praticar atos de improbidade administrativa, por assédio moral ou sexual, entre outras infrações.
É importante lembrar que o PAD é uma garantia do servidor, uma vez que é um processo legal e regulamentar que visa apurar a veracidade dos fatos antes de aplicar qualquer penalidade.
O que é a defesa prévia no Processo Administrativo Disciplinar?
A defesa prévia é um momento em que o servidor tem a oportunidade de apresentar sua defesa e argumentação antes de ser iniciado o processo administrativo disciplinar.
É importante que o servidor apresente sua defesa de forma clara e objetiva, com a exposição dos fatos e das provas que possui, a fim de esclarecer a situação.
A defesa prévia pode ser determinante para o arquivamento do processo ou para a redução das penalidades aplicadas.
O recurso administrativo no PAD
O recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo servidor para questionar decisões tomadas no processo administrativo disciplinar.
O recurso pode ser apresentado após a decisão final ou em decisões interlocutórias, ou seja, aquelas tomadas durante o processo.
O recurso administrativo pode ser apresentado tanto pelo servidor quanto por sua defesa, e é importante que seja fundamentado e apresente argumentação sólida para que possa ser acatado.
Decisão que não cabe mais recurso. O que devo fazer?
Caso seja proferida uma decisão final que não cabe mais recurso, o servidor ainda tem algumas opções, como por exemplo, apresentar um pedido de revisão à autoridade que proferiu a decisão, apresentar uma ação judicial ou solicitar a revisão da decisão junto ao órgão de controle externo.
É importante lembrar que essas opções devem ser analisadas com cautela, pois podem ter consequências tanto para o servidor quanto para a administração pública.
Siga as orientações de um advogado
Por fim, é importante que o servidor busque o auxílio de um advogado especialista em direito administrativo para orientá-lo durante todo o processo administrativo disciplinar.
O advogado poderá auxiliar o servidor na elaboração da defesa prévia, na apresentação de recursos administrativos e em outras etapas do processo, bem como em ações judiciais, caso sejam necessárias.
Além disso, o advogado poderá orientar o servidor quanto aos seus direitos e deveres durante o PAD, evitando assim que cometa erros que possam prejudicar sua defesa.