Não é raro uma empresa no Brasil receber um auto de infração ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principalmente quando se trata de empresas de grande porte ou em operações que envolvem a circulação de grandes quantidades de mercadorias ou serviços.
Isso ocorre porque o ICMS é um imposto complexo, com alíquotas que podem variar de acordo com o tipo de mercadoria ou serviço e de acordo com o estado em que a operação é realizada.
Além disso, existem várias obrigações fiscais relacionadas ao ICMS, como a emissão de notas fiscais e o registro de livros fiscais, que precisam ser cumpridas para evitar infrações.
As infrações do ICMS podem ser punidas com multas e juros, e podem ter um impacto significativo no caixa da empresa.
Por isso, é importante que as empresas estejam atentas às suas obrigações fiscais e adotem medidas para evitar infrações.
O que é o ICMS?
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual no Brasil que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. Ele tem como base a operação econômica realizada, isto é, é um imposto sobre o consumo de qualquer indivíduo.
O ICMS é um imposto que é arrecadado pelo governo estadual e é um importante mecanismo de arrecadação de recursos para o financiamento de programas e projetos de governo.
Ele é aplicado sobre o valor das mercadorias e serviços que são vendidos ou prestados dentro do estado, mas também pode ser cobrado em operações interestaduais.
As alíquotas do ICMS variam de acordo com o tipo de mercadoria ou serviço, e cada estado pode estabelecer suas próprias alíquotas para o imposto.
Existem também algumas isenções e reduções de alíquota previstas em lei para determinados tipos de operações econômicas.
Apesar de ser cobrado em todo o Brasil, as regras e alíquotas podem variar de estado para estado. É importante verificar as regras aplicáveis em cada território para saber como o imposto deve ser cobrado e recolhido.
O que é o auto de infração ICMS?
O auto de infração ICMS é um documento emitido pelo Fisco (órgão responsável pela arrecadação de impostos) quando uma empresa é considerada inadimplente em relação ao ICMS.
Ele é utilizado para notificar a empresa sobre a existência de uma infração e para informar o valor da multa e dos juros devidos.
O documento é emitido quando a empresa não cumpre com as obrigações fiscais relacionadas ao ICMS, como por exemplo:
- Não emitir a nota fiscal quando obrigada;
- Não recolher o imposto devido na data estabelecida;
- Não apresentar a documentação fiscal exigida pelo Fisco;
- Não manter os livros fiscais em dia;
- Não atender às exigências de fiscalização do Fisco.
Quando uma empresa recebe um auto de infração ICMS, ela deve tomar as medidas necessárias para regularizar a situação e evitar o acúmulo de juros e multas.
Podendo ser necessário a inclusão do pagamento do imposto devido, a apresentação da documentação exigida pelo Fisco ou a correção de irregularidades.
É importante lembrar que a empresa tem o direito de recorrer da decisão do Fisco, caso considere que a infração não foi cometida ou que o valor da multa e dos juros é excessivo.
Como recorrer a um auto de infração ICMS?
Se uma empresa deseja recorrer de um auto de infração emitido pelo Fisco (órgão responsável pela arrecadação de impostos), ela deve seguir os seguintes passos:
- Verificar as informações contidas no auto de infração e verificar se todas as informações estão corretas. É importante verificar se a infração realmente foi cometida e se o valor da multa e dos juros é justo.
- Preparar a defesa da empresa. É importante reunir todos os documentos e informações relevantes para comprovar que a infração não foi cometida ou que o valor da multa e dos juros é excessivo. A empresa pode apresentar testemunhas ou outros documentos que possam comprovar a sua versão dos fatos.
- Entrar com o recurso no prazo estabelecido. O prazo para entrar com o recurso geralmente é de 30 dias após a emissão do auto de infração. O recurso deve ser entregue na repartição fiscal ou enviado por correio, com aviso de recebimento.
- Aguardar a decisão da autoridade competente. Após o recebimento do recurso, a autoridade avaliará as informações apresentadas pela empresa e decidirá se acata ou não o recurso. Se o recurso for acatado, a multa e os juros serão cancelados. Se o recurso for negado, a empresa pode entrar com um novo recurso, chamado de recurso hierárquico, que é avaliado por uma autoridade superior.
É importante lembrar que a empresa deve cumprir com todas as obrigações fiscais enquanto aguarda a decisão sobre o recurso, para evitar o acúmulo de novas multas e juros.
Além disso, é recomendável contar com o auxílio de um advogado que entenda do assunto para garantir que o recurso será devidamente apresentado e avaliado.
É importante ter o acompanhamento de um advogado, em caso de defesa do auto de infração ICMS?
Contratar um advogado pode ser uma boa opção para empresas que desejam recorrer de um auto de infração ICMS ou que precisam de auxílio para cumprir com as suas obrigações fiscais de maneira correta.
Isso porque os advogados têm conhecimento técnico e experiência em questões legais e fiscais, o que os torna capazes de ajudar as empresas a entender as suas obrigações e a tomar as medidas necessárias para evitar problemas com o Fisco.
Além disso, os advogados podem auxiliar as empresas a preparar a defesa em caso de infrações e a entrar com recursos de maneira correta, aumentando as chances de sucesso.